Ouvidoria
Lei Geral de Proteção de Dados
O formulário de contado dessa página é destinado a atender questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Para outros assuntos, acesse a página de Contato.
O Titular dos Dados possui o direito de solicitar ao Manchete 24 Horas, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referente aos seus dados. O site Manchete 24 Horas terá 14 dias úteis para responder às solicitações dos Titulares de Dados Pessoais. Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente e, por questões legais, algumas solicitações podem não ser atendidas.
Os Titulares dos Dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:
- I – confirmação da existência de tratamento;
- II – acesso aos dados;
- III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;
- V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
- VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- IX – revogação do consentimento.
